Comércio Exterior

Principais legislações e links uteis sobre comércio exterior

Nesta seção, disponibilizamos links úteis para consulta às principais legislações em vigor no âmbito do comércio exterior, incluindo: Tributação no Comércio Internacional, Regimes Aduaneiros Especiais, Despacho aduaneiro, Portais de órgãos vinculados às operações de exportação e importação, entre outros.

REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm

Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in1142001.htm

Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. - http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in1212002.htm

Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação –

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2412002.htm

Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2002/in2422002.htm

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 (*) - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2482002.htm

Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in2662002.htm

Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3192003.htm

Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 - Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2003/in3272003.htm

Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2003/in3692003.htm

Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2004/in3862004.htm

Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4762004.htm

Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de Remessas Expressas. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5602005.htm

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2006/in6802006.htm

Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2007/in7402007.htm

Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). –

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2007/in7572007.htm

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). –

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2008/in8442008.htm

Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). –

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9522009.htm

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/2004/lei10865.htm

Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto... - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2006/lei11371.htm

Decreto Nº 61.244, de 28 de agosto de 1967. - Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D61244.htm

Portaria SECEX N.º 10, de 24 de maio de 2010. – Dispõe sobre as operações de comércio exterior (destaque para Drawback) - http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2010/PortariaConjunta/portconjuntaRFBSECEX467.htm

Portaria ANAC N.º 219/-5, de 27 março de 2001. –Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.

http://www.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port219GC5.pdf

Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994 - Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. –

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/Ant1997/portmf67594.htm

Resolução ANAC N.º 116, de 20 de outubro de 2009. - Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo - http://www.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/RA2009-0116.pdf

• Administrações Tributárias Estaduais - http://www.receita.fazenda.gov.br/Links/links_at_estad.htm
• Aduana e Comércio Exterior - Serviços e Informações sobre importação, exportação, viagens ao exterior - http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Legislacao.htm
• AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil – http://www.aeb.org.br/home.htm
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA - http://www.receita.fazenda.gov.br/
• Aliceweb - Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior da SECEX

http://aliceweb.desenvolvimento.gov.br/

• APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos –

http://www.apexbrasil.com.br/

• Aprendendo a exportar – tem como objetivo, contribuir para a expansão da base exportadora brasileira, buscando, principalmente, uma maior participação dos Pequenos e Médios empresários com vocação exportadora. http://www.aprendendoaexportar.gov.br/inicial/index.htm
• Áreas de Livre Comércio (Legislação) –

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/AreaLivCom.htm#Instrucões%20Normativas

• Brazil Trade Net - http://www.braziltradenet.gov.br/
• CAMEX – Câmara de Comércio Exterior –

http://www2.desenvolvimento.gov.br/sitio/camex/camex/competencia.php

• CNPq – Importa Fácil –

http://basedeconhecimento.cnpq.br/bc/formularPergunta.do?localRequisicao=portal&idAssuntoMacro=1234

• DEPLA - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior –http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1906
• MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - http://www.agricultura.gov.br/
• MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –

 http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/

• MRE – Ministério das relações Exteriores - http://www.itamaraty.gov.br/
• OMA – Organização Mundial de Aduanas - http://www.wcoomd.org/
• OMC – Organização Mundial do Comércio - http://www.wto.org/
• Páginas de Comércio Exterior de Outros Países –

http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=409

• Portal do Exportador – informações básicas sobre o tema exportação. Apresenta os principais termos, mecanismos, legislações, eventos e atividades que auxiliem no processo de exportação. http://www.portaldoexportador.gov.br/
• Portal Oficial do Mercosul - http://www.mercosur.int/
• PROCOMEX - Instituto Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior – http://www.procomex.org.br/
• Radar Comercial - instrumento de consulta e análise de dados relativos ao comércio exterior, objetivando auxiliar na seleção de mercados e produtos que apresentam maior potencialidade para o incremento das exportações brasileiras - http://radarcomercial.desenvolvimento.gov.br/radar/#
• Receita Federal do Brasil – http://www.receita.fazenda.gov.br/
• SECEX – Secretaria de Comércio exterior - http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/index.php?area=5
• SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior – Sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/acessosistemas.htm
• Site oficial da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) - http://www.ftaa-alca.org/alca_p.asp
• Superintendência da Zona Franca de Manaus - http://www.suframa.gov.br/
• Zona Franca de Manaus - http://www.suframa.gov.br/zfm_principal.cfm